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Arquivos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Teresina

REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES

ESTA RESOLUÇÃO NORMATIVA INSTITUI PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E APLICAÇÃO DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DE QUE TRATA A LEI Nº 4.086/2011 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA.
REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO INTEGRADO DE INFORMAÇÃO

DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE E DO MUNICÍPIO E À RESPECTIVA SALVAGUARDA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS NO QUE DIZ RESPEITO AO ACERVO INFORMACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA.